Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta no ConfPay ("Plataforma"), você concorda com estes Termos de Uso. Se você não concordar, não utilize a Plataforma.

2. Descrição do Serviço

O ConfPay é uma plataforma SaaS que permite a empresas brasileiras receber comprovantes de pagamento PIX via WhatsApp, extrair automaticamente dados financeiros desses comprovantes por meio de inteligência artificial (Google Gemini) e organizá-los em categorias e relatórios.

3. Conta e Acesso

• Você é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso.
• Cada conta ("tenant") pode ter um titular e colaboradores convidados.
• O titular é o único responsável pela gestão das permissões dos colaboradores.
• É vedado o uso da Plataforma para fins ilegais ou fraudulentos.

4. Uso Aceitável

É proibido:

• Enviar ou processar comprovantes falsos ou adulterados;
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer ato ilícito;
• Tentar acessar dados de outros tenants;
• Realizar engenharia reversa ou redistribuir a Plataforma.

5. Planos e Pagamentos

• O plano gratuito possui limite mensal de uploads definido na Plataforma.
• Planos pagos são cobrados via Stripe com renovação automática mensal.
• O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo portal do cliente; o acesso permanece ativo até o fim do período pago.
• Reembolsos seguem a política do Stripe e a legislação brasileira (CDC).

6. Integração com WhatsApp

O ConfPay utiliza sessões WhatsApp Web associadas à sua conta. Você é responsável por manter a sessão ativa e por garantir que os remetentes dos comprovantes autorizaram o envio. O ConfPay não armazena mensagens de texto de conversas — apenas as imagens dos comprovantes encaminhadas para os grupos configurados.

7. Inteligência Artificial

A extração de dados dos comprovantes é realizada por IA (Google Gemini). Os resultados podem conter erros; o usuário é responsável por revisar os dados antes de utilizá-los para fins contábeis ou fiscais.

8. Propriedade Intelectual

A Plataforma e todo o seu código, design e marca são de propriedade exclusiva do ConfPay. Os dados dos comprovantes pertencem ao usuário.

9. Limitação de Responsabilidade

O ConfPay não se responsabiliza por perdas decorrentes de erros de extração de IA, interrupções de serviço do WhatsApp, do Stripe ou do Google, nem por uso inadequado da Plataforma pelo usuário.

10. Rescisão

O ConfPay pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio em casos de uso fraudulento.

11. Alterações

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Usuários serão notificados por e-mail com 15 dias de antecedência para alterações materiais.

12. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para resolução de disputas.